Matérias com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa estão aptas a serem votadas em plenário.
As comissões técnicas da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado emitiram três pareceres favoráveis à matérias do Legislativo e Executivo, na reunião realizada no plenário da Casa nesta segunda-feira (31/05).
Apenas uma das propostas em pauta ficou retida enquanto aguarda documentos para que seja dado prosseguimento à tramitação.
Projeto de Lei CM nº 022-01/202 que altera a Lei Municipal nº 5.976/1997, que concede benefícios fiscais a idosos, inválidos e órfãos de pai e mãe até a idade de 21 anos, de autoria do vereador Marcio Dal Cin (PSDB), recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade e está liberado para votação.
Sobre o Projeto de Lei CM nº 025-01/2021, que dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, de autoria dos vereadores Márcio Dal Cin (PSDB); Ana Rita da Silva Azambuja (MDB); Jones Barbosa da Silva (MDB); Sergio Luiz Kniphoff (PT) e Heitor Luiz Hoppe (PP), o assessor jurídico da Casa, Gustavo Heinen, apresentou parecer de ilegalidade indicando a necessidade da apresentação de um estudo de impacto financeiro. Assim, a proposição ficou retida nas comissões aguardando o estudos solicitado para que seja dado prosseguimento à tramitação.
Projeto de Lei CM nº 027-01/2021 que denomina de Rua Valeria Aldemia Datsch o logradouro B4, localizado no Loteamento Datsch, bairro Imigrante, de autoria do vereador Mozart Lopes (PP), recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade e está liberado para votação.
Projeto de Lei nº 043-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 360.321,00, para ser alocado na Atenção Básica recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade e está liberado para votação.
Os vereadores membros das comissões voltam a se reunir no dia 07/06, às 8h30min, no Plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 31/05/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
