Câmara aprova três Projetos de Lei na Sessão ordinária nesta terça-feira (01/06).
Os parlamentares se reuniram nesta terça-feira (01/06) para realizar a sessão ordinária com o objetivo de apreciar dois Projetos de Lei e um parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade..
O plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei CM n° 022-01/2021, que altera a Lei Municipal nº 5.976/1997, que concede benefícios fiscais sobre o IPTU a idosos, inválidos e órfãos de pai e mãe até a idade de 21 anos, do vereador Marcio Dal Cin (PSDB). Pela proposta, os beneficiários terão prazo de 3 anos para atualizar o cadastro junto a Prefeitura, que deverá informar no corpo do carnê de pagamento, a data da próxima renovação.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o CM n° 027/2021, que denomina de rua Valeria Aldemia Datsch a via B4, localizada no Loteamento Datsch, no Bairro Imigrante, de autoria do vereador Mozart Lopes (PP).
Votação do Parecer foi adiada
O Projeto de Lei CM n° 020/2021 que estabelece a política municipal de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB), Marcio Dal Cin (PSDB) e Sérgio Kniphoff (PT), foi considerado ilegal e inconstitucional pelas Comissões Permanentes da Casa. O parecer iria a votação durante a sessão, mas o vereador Jones Barbosa da Silva (MDB) pediu prazo regimental de 1 semana para apresentar a defesa. O pedido foi acatado pelo plenário de forma unânime.
Acordo de lideranças partidárias
Após acordo de líderes partidários, mais um Projeto de Lei, do Executivo, foi incluído na pauta e aprovado por unanimidade. Trata-se do PL nº43-01/2021, que autoriza o município a abrir Crédito Suplementar para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 360.321,00, que será realocado, considerando uma sobra de recursos.
Os vereadores voltam a se reunir para deliberações na próxima terça-feira (08/06), a partir das 17h, no plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 02/06/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
