O engenheiro do setor de Projetos Especiais da Prefeitura e Presidente da Câmara - Isidoro Fornari, foi convidado para a reunião.
Na manhã desta segunda-feira (12/07), os vereadores que integram as comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, analisaram o Projeto de Lei nº 055-01/2021.
Pela proposta o Executivo Municipal fica autorizado a executar obras de infraestrutura na ERS130, recebendo em troca imóveis e dando quitação de dívida de repasse de saúde com o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul – Daer.
O engenheiro do setor de Projetos Especiais da Prefeitura e Presidente da Câmara de Vereadores, Isidoro Fornari, foi convidado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Alex Schmitt (PP), para responder as dúvidas trazidas pelos vereadores.
Na prática, o município busca uma parceria com o Estado objetivando a incorporação do imóvel do Daer, localizado na Avenida Benjamin Constant. Em contrapartida o município promoverá obras na ERS 130 (Trevo da BRF). A Administração Municipal também fica com o compromisso de construir nova sede para o Daer, no Bairro Campestre, e quitar a dívida que o Estado tem com o município na área da saúde.
O Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela legalidade e constitucionalidade, mas a proposta ficou em mesa, atendendo pedido de maior prazo de análise solicitado pela Comissão de Finanças e Orçamentos.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 13/07/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
