Projeto de Lei CM n° 016-01/2021 que tramitava na Casa Legislativa desde abril foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (13/07).
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13/07), na Câmara Municipal de Lajeado, foi aprovado o Projeto de Lei CM n° 016-01/2021, de autoria do vereador Alex Schmitt (PP), que reconhece as atividades presenciais das redes pública e privada de ensino como essenciais no município. O vereador Sérgio Kniphoff (PT) se manifestou contrário a proposta por discordar que professores sejam obrigados a trabalhar em meio à situação de catástrofes.
A matéria recebeu sete emendas, porém, duas delas foram retiradas e uma teve o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade acatado. Com as quatro emendas aprovadas a essencialidade foi ampliada às atividades esportivas, religiosas e ao transporte de vans escolares.
Os parlamentares também avalizaram o Projeto de Lei Complementar n° 005-01/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal. A matéria proposta pelo Executivo veio ao encontro do cumprimento da adequação à Emenda Constitucional 103, promulgada em 12/11/20019 e publicada em 13/11/2019 no Diário Oficial da União. Pelo texto, o teto máximo para aposentadoria e pensões dos servidores municipais ficou fixado em R$ 6,4 mil.
A vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) recebeu apoio dos seus pares para aprovação do Projeto de Lei CM n° 035-01/2021. A proposição da emedebista altera a Lei nº 10.470/2017, que dispõe sobre a adoção de logradouros de lazer e cultura. O objetivo da matéria é possibilitar que pessoas físicas possam manter espaços públicos, contribuindo, assim, para o embelezamento da cidade e incremento da qualidade de vida da comunidade.
Estava previsto na ordem do dia a apreciação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei CM n° 022-01/2021, mas o vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), pediu vistas adiando a votação por mais 10 dias.
Requerimento em Destaque
No final da sessão os vereadores votaram o Requerimento n° 886/2021, da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que solicita ao Executivo a implementação do sistema de matrículas também online, na Rede Municipal de Educação. O pedido de destaque foi solicitado pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), na sessão anterior. Ranzi ressaltou que a Prefeitura Municipal editou Decreto regulamentando as matrículas e rematrículas no formato online em 2021, porém, no site da Prefeitura não consta link disponível para a efetivação do processo. O requerimento da vereadora Ana foi aprovado por unanimidade.
Todos as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada no dia 20/07, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 14/07/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
