Na manhã desta segunda-feira (09/08), integrantes das Comissões do Legislativo estiveram reunidos para analisar projetos em tramitação.
Em reunião conjunta das comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, realizada nesta segunda-feira (09/08), na Câmara, os vereadores aprovaram pareceres a quatro proposições. Todas ficam liberadas podendo ser incluídas na ordem do dia e votadas pelo Plenário do Legislativo.
O Projeto de Resolução Nº 001/2021 que autoriza o Legislativo a firmar Protocolo de Intenções junto à Fuvates foi encaminhado à Mesa Diretora por não ser de competência da Comissão de Justiça e Redação a emissão de parecer técnico.
Pareceres Favoráveis:
Para prestar esclarecimentos acerca do PROJETO DE LEI N° 059-01/2021 que autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial para a Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$ 18.432,00, destinado a pagamento de Bolsas- Policiamento Comunitário, compareceu à reunião o Secretário de Segurança Pública, Paulo Roberto Locatelli, a Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher, Marcia Bernini, e o Policial Civil Juliano Clavé.
De acordo com as explicações prestadas por Marcia Bernini, o referido Termo de Cooperação é uma união de esforços entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Lajeado que visa a continuidade das ações de polícia-comunitária. De acordo com a delegada serão concedidas até 8 bolsas, no valor de R$ 921,60, em produtos de natureza alimentícia, de higiene e de limpeza, a cada policial participante.
O secretário Locatelli ressaltou que a Administração Pública não pode depositar o valor em conta, então, para viabilizar o repasse dos produtos será feito uma licitação ou a emissão de cartão de Vale Alimentação. A proposta do Executivo foi considerada legal e constitucional.
O Projeto de Lei CM nº 049-01/2021 que denomina de Rua Adelar Straatmann a Rua “E”, localizada no Loteamento Campestre, Bairro Campestre, assinado pelo vereador Jones Barbosa da Silva (MDB), foi considerada legal e constitucional.
A Emenda ao Projeto de Lei CM nº 029-01/2021 que tem por objetivo incluir revogação de Leis correlatas às já previstas no projeto proposto pela Comissão de Revisão Legal e Desburocratização, de autoria dos vereadores Alex Schmitt (PP) e Carlos Eduardo Ranzi (MDB), também foi considerada legal e constitucional.
Parecer pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade:
Em relação ao Projeto de Lei nº CM 038-01/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal n°10.516/ 2017, propondo a instalação de câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas EMEIs e EMEFs do município, apresentado pelos vereadores Eder Spohr (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Antônio Marcos Schefer (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT), o assessor, Gustavo Heinen, apontou ilegalidade e inconstitucionalidade na proposta. A Comissão de Justiça e Redação manifestou-se favorável ao parecer jurídico que fica liberado para ser votado em plenário.
Matérias que seguem retidas nas Comissões:
O Projeto de Lei CM nº 048-01/2021 que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, custeados pelo Poder Público Municipal, para sua realização, ficou retido aguardando parecer do assessor Jurídico da Casa.
O Projeto de Lei CM nº 041-01/2021que assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua rodovias, no município de Lajeado, assinado pelo vereador Isidoro Fornari (PP), ficou retido aguardando retorno da Prefeitura sobre dúvidas. Representantes da SEPLAN devem comparecer para prestar maiores esclarecimentos.
O Projeto de Lei CM nº 045-01/2021 que autoriza o Poder Público a proceder transporte de pacientes, que tenham direito a plano de saúde, a outros municípios, de autoria dos vereadores Lorival Silveira (PP), Deolí Gräff (PP), Sergio Kniphoff (PT), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB), Antônio Marcos Schefer (MDB), Adriano Rosa (PSB) e Eder Spohr (MDB), ficou retido. As comissões aguardam a presença de um representante da Secretaria Municipal da Saúde para sanar algumas dúvidas levantadas na reunião.
O Projeto de Lei CM nº 046-01/2021 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.171/2016, determinando a divulgação mensal da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Farmácia Escola, assinado pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), ficou retido. O assessor jurídico, Gustavo Heinen, pediu extensão do prazo para apresentação do parecer.
As Comissões Permanentes da Casa voltam a se reunir no dia16/08, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa, para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 09/08/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
