Todas as matérias com pareceres favoráveis estão aptas a serem votadas em plenário.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Vereadores de Lajeado se reuniram na manhã desta terça-feira (21/09), no plenário da Casa, para analisarem e estudarem oito matérias legislativas.
Quatro pareceres favoráveis foram emitidos deixando as matérias aptas a serem apreciadas por todos os vereadores em plenário. Outros quatro itens da pauta permanecem retidos aguardando informações complementares ou pareceres jurídicos para que sigam o fluxo de tramitação.
Pareceres Favoráveis:
Projeto de Lei Complementar nº 010-01/2021 - Institui o Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei CM nº 045-01/2021 - Autoriza o Poder Público a proceder transporte de pacientes a outros municípios.
Situação: Analisada emenda modificativa apresentada pelo vereador Lorival Silveira (PP), que recebeu parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Emenda ao Projeto de Lei CM n º 051-01/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2714/1973 que estabelece o Código Tributário Municipal.
Situação: Analisada Emenda apresentada pelo vereador Isidoro Fornari (PP), corrigindo a redação do projeto original. Emitido Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projeto de Lei CM nº 060-01/2021 - Revoga expressamente as Leis Municipais que especifica.
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.
Projetos Retidos
Projeto de Lei nº 078-01/2021 – Altera a Lei nº 11.052/2020, que institui o Plano Diretor de Lajeado.
Situação: Retido aguardando que sejam juntados novos documentos.
Veto ao Projeto de Lei CM nº 046-01/2021.
Situação: Projeto recebeu veto sob argumento de conter vício de iniciativa. Comissão de Justiça e Redação solicitou parecer ao Assessor Jurídico da Casa.
Projeto de Lei CM nº 038-01/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 10.516/2017.
Situação: Retido aguardando novo parecer jurídico já que foram juntados novos documentos ao projeto.
Projeto de Lei CM nº 058-01/2021 - Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Lajeado.
Situação: Retido aguardando novo parecer jurídico. Dúvidas em relação a necessidade de apresentação de um estudo de impacto orçamentário.
As Comissões Permanentes da Casa voltam a se reunir na segunda-feira, dia 27/09, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 21/09/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
