Comissões permanentes liberam oito matérias legislativas para votação

Na manhã desta segunda-feira (04/10), aconteceu a reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, da Câmara de Vereadores de Lajeado, para estudo dos Projetos Legislativos em trâmites.

A reunião contou com a presença do Secretário Municipal de Obras - Fabiano Bergmann e do Secretário Municipal da Fazenda - Guilherme Cé, com objetivo de esclarecer pontos específicos de Projeto de Lei nº 081-01/2021, de iniciativa do Executivo, referente ao sistema de abastecimento de água potável mantido pela Administração Pública.

Projeto de Lei nº 081-01/2021 que altera a Lei nº 8.808/2012 estabelecendo normas para o sistema de abastecimento de água potável mantido pelo Município.

Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.

Projeto de Lei nº 078-01/2021 que altera a Lei nº 11.052/2020, instituindo o Plano Diretor de Lajeado.

Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.

Projeto de Lei nº 084-01/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de uma área de terras à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES.

Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.

Projeto de Lei nº 085-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.

Projeto de Lei nº 086-01/2021 que autoriza o Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, uma área urbana de terrenos de propriedade de Landhaus Consultoria de Investimentos Ltda.

Situação: Projeto retido, aguardando diligência.

Projeto de Lei nº 087-01/2021 que dispõe sobre a isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental para as Entidades de Assistência Social que recebam subvenções do Município.
Situação: Projeto retido, aguardando diligência.

Projeto de Lei nº 088-01/2021 que autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de espaço público para a exploração comercial de alimentos e bebidas em geral no Parque Municipal Dr. Ney Santos Arruda.

Situação: Projeto retido, aguardando diligência.

Projeto de Lei nº 089-01/2021 que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e realizar obra de construção de nova APS – Agência de Previdência Social.
Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.

Veto ao Projeto de Lei CM nº 046-01/2021, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que determina a divulgação mensal da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Farmácia Escola.

Situação: Comissão de Justiça e Redação acompanhou o parecer do assessor Jurídico - Gustavo Heinen, pela legalidade do veto.

Conclui-se que existe impedimento legal para sua aprovação tendo em vista o vício de iniciativa, ou seja, a iniciativa da proposta é de competência exclusiva do Poder Executivo.

Emenda ao Projeto de Lei nº 072-01/2021, de autoria do Executivo, que permite a liberdade de abertura do comércio aos domingos. A proposta de emenda prevê a inclusão do Sindicato dos Comerciários nas negociações entre patrão e empregado.
Situação: Comissão de Justiça e Redação acompanhou o parecer do assessor Jurídico - Gustavo Heinen, pela ilegalidade e inconstitucionalidade, da emenda apresentada pelos vereadores Lorival Silveira (PP), Sérgio Kniphoff (PT), Marcos Schefer (MDB),  Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Heitor Hoppe (PP). Tendo em vista que existe legislação federal a respeito do assunto, ou seja, é de competência da União.

Projeto de Lei CM nº 061-01/2021 que denomina de Rua Armindo Bottega uma via pública localizada no Bairro Conservas. O autor da proposta é o vereador Isidoro Fornari (PP).

Situação: Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade.

As Comissões Permanentes da Casa voltam a se reunir na segunda-feira, dia 11/10, às 9h00min, no Plenário da Câmara. A participação presencial do público nas atividades da Câmara permanece suspensa para evitar aglomerações e a disseminação da Covid-19. Os trabalhos podem ser acompanhados através do FaceBook e canal do Youtube