A Reunião Ordinária foi realizada excepcionalmente na manhã desta terça-feira (16/11), em razão do feriado da Proclamação da República.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram conjuntamente, na manhã desta terça-feira (16/11), para estudos e emissão de pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam no Legislativo
Seis proposições receberam pareceres pela legalidade e constitucionalidade e ficam disponíveis para serem votadas em plenário. Um veto do Executivo e um Projeto de Lei de origem do Legislativo ficaram retidos. As matérias aguardam Parecer Jurídico ou complementação de informações para prosseguimento.
A reunião contou com a presença do Secretário Municipal da Fazenda - Guilherme Cé, que ofereceu explicações acerca de alguns projetos ligados à pasta.
Confira como ficou a situação das matérias incluídas na pauta:
Projeto de Lei nº 098-01/2021 - Altera a Lei nº 2.714/1973 que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.
Situação: Liberada para votação em plenário.
Projeto de Lei nº 099-01/2021 - Aprova a planta de valores dos imóveis, estabelece a política tributária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Situação: Liberada para votação em plenário.
Projeto de Lei nº100-01/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajeado para o exercício de 2022.
Situação: Liberada para votação em plenário.
Projeto de Lei nº 101-01/2021 - Prorroga por doze meses, a contar de 01 de janeiro de 2022, a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002.
Situação: Liberada para votação em plenário.
Projeto de Lei nº 102-01/2021 - Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Lajeado, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017.
Situação: Liberada para votação em plenário.
Projeto de Lei nº 105-01/2021 - Prorroga a concessão de subsídio orçamentário à tarifa do transporte público coletivo urbano em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e autoriza a abertura de crédito especial.
Situação: Liberada para votação em plenário.
Projeto de Lei Complementar nº 012-01/2021 - Estabelece o Regime Especial de Compensação de Horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Situação: Liberada para votação em plenário.
Veto ao Projeto de Lei CM n° 048-01/2021:
Situação: Retido aguardando Parecer Jurídico solicitado pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei CM nº 068-01/2021, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), altera o Artigo 16 da Lei Municipal nº 10.894/2019, a qual disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no município de Lajeado.
Situação: Retido aguardando informações complementares para que seja dado prosseguimento ao trâmite.
As Comissões ainda emitiram parecer favorável à Emenda 03, apresentada pelos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), ao Projeto de Lei nº 088-01/2021, que estava fora da pauta.
As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir na segunda-feira, dia 22/11, às 9h00min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos podem ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 16/11/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
