A maioria das proposições ficaram retidas para parecer jurídico ou aguardam novas diligências.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram conjuntamente, na manhã desta segunda-feira (22/11), para estudos e emissão de pareceres técnicos sobre 9 Projetos de Lei e mais 3 emendas que tramitam na Casa.
Acompanhe abaixo a situação dos Projetos de Lei discutidos:
Projeto de Lei nº 102-01/2021 que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Lajeado, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017.
Situação: Retido. Solicitada a presença do Dr. Henrique Reali, assessor jurídico do Executivo, para outros esclarecimentos.
Projeto de Lei nº 104-01/2021 que autoriza o Poder Executivo a desafetar da destinação de área institucional, afetar para bem dominial e permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Adair Windmöller e Marli Windmöller.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei nº 106-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Retido para adequações do Parecer da Contadoria.
Projeto de Lei CM nº 068-01/2021 que altera o Artigo 16 da Lei Municipal nº 10.894/2019, a qual disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no município de Lajeado.
Situação: Retido e encaminhado para parecer do Jurídico.
Projeto de Lei CM nº 069-01/2021 que denomina de Rua Liberdade, a Rua C, localizada no Loteamento Largo dos Conventos, no Bairro Conventos.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei CM nº 070-01/2021 que estabelece critérios para a execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como para a reparação de pavimentos danificados por obras de infraestrutura executadas nas vias públicas no Município de Lajeado.
Situação: Retido e encaminhado para Parecer do Jurídico.
Projeto de Lei CM nº 071-01/2021 que revoga a Lei nº 11.061/2020, que nomeava de Rua Aray Mello Christ e dá nova nomeação de Rua Avelino Fuchs à Rua 14-X, no Residencial Atena, no Bairro Conventos.
Situação: Retiro aguardando novas diligências.
Projeto de Lei CM nº 072-01/2021 que altera dispositivos da Lei n° 6902/2002.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Veto do Executivo ao Projeto de Lei CM nº 048-01/2021, que trata sobre a contratação de artistas, para apresentação e/ou exposição em shows, eventos culturais, custeados pelo Poder Público Municipal. O Prefeito Marcelo Caumo vetou com a justificativa de que a proposta padece de vício de iniciativa, sendo inconstitucional por se tratar de matéria exclusiva do Poder Executivo.
Situação: Retido para estudo.
EMENDAS:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 098-01/2021, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).
Situação: Retido e encaminhado para parecer jurídico.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 099-01/2021, de autoria do Vereador Marcio Dal Cin (PSDB).
Situação: Retido e encaminhado para Parecer do Jurídico.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 100-01/2021, de autoria do Vereador Marcio Dal Cin (PSDB).
Situação: Retido e encaminhado para parecer do Jurídico.
As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir na próxima segunda-feira, dia 29/11, às 9h00min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos podem ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 23/11/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
