O procurador do município, Henrique Reali, compareceu à reunião para esclarecer as dúvidas dos vereadores.
As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos e de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social se reuniram na manhã desta segunda-feira (29/11) para estudos e emissão de pareceres técnicos sobre 13 matérias legislativas em tramitação na Casa.
Acompanhe, abaixo, a situação das proposições discutidas:
Projeto de Lei nº 102-01/2021 que estabelece normas sobre a
Regularização Fundiária Urbana, em Lajeado, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017.
Situação: O procurador do município, Henrique Reali, compareceu à reunião para esclarecer as dúvidas dos vereadores. Segundo dados apresentados, 16 áreas no município são passíveis de regularização, totalizando 792 famílias. Isto representa um déficit habitacional de 190 residências. O projeto foi liberado e está apto para ir à votação.
Projeto de Lei nº 104-01/2021 que autoriza o Executivo a desafetar da destinação de área institucional para bem dominial e permutar imóvel do município por propriedade de Adair Windmöller e Marli Windmöller.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei nº 107-01/2021 que altera a Lei nº 7.648/2006, que dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei nº 108-01/2021 que altera a Lei nº 11.052/2020, que institui o Plano Diretor de Lajeado.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei nº 109-01/2021 que autoriza a abertura de Crédito Suplementar para a Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 60.000,00. A quantia é destinada à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL e visa a implementação do Projeto Cultural Chegada do Papai Noel 2021.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Resolução nº 003-01/2021 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lajeado/RS.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei CM nº 068-01/2021 que altera a Lei Municipal nº 10.894/2019, a qual disciplina sobre a atuação do centro de controle de zoonoses e vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no município de lajeado.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei CM nº 070-01/2021 que estabelece critérios para a execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como para a reparação de pavimentos danificados por obras de infraestrutura executadas nas vias públicas no Município de Lajeado.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Projeto de Lei CM nº 071-01/2021 que revoga a Lei nº 11.061/2020, que nomeava de RUA ARAY MELLO CHRIST e dá nova nomeação de RUA AVELINO FUCHS, à Rua 14- X, no Residencial Atena, no Bairro Conventos.
Situação: Liberado. PL está apto para ir à votação.
Veto Total ao Projeto de Lei CM nº 048-01/2021 que dispõe sobre a contratação de artistas locais para apresentação em eventos culturais, musicais e similares, custeados pelo Poder Público Municipal.
Situação: Parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do veto.
Veto Total ao Projeto de Lei CM nº 062-01/2021 que determina que os veículos, caminhões e máquinas pertencentes aos serviços terceirizados pelo Poder Público devam estar equipados com GPS, para rastreamento.
Situação: Retido e encaminhado para Parecer do Jurídico.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 098-01/2021, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).
Situação: Retido e encaminhado para Parecer do Jurídico.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 099-01/2021, de autoria do vereador Marcio Dal Cin (PSDB).
Situação: Retida. Aguardando documentos solicitados ao Executivo.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 100-01/2021, de autoria do vereador Marcio Dal Cin (PSDB).
Situação: Retida para que sejam feitas adequações no texto.
As Comissões Permanentes da Câmara voltam a se reunir na próxima segunda-feira, dia 06/12, às 9h00min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos podem ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 29/11/2021
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
