Como contrapartida, competirá à empresa realizar algumas benfeitorias no Parque do Engenho.
A Câmara Municipal de Lajeado realizou nesta terça-feira (15/02) mais uma Sessão Ordinária do ano legislativo. Com a presença de todos os vereadores, foram aprovadas matérias oriundas dos Poderes Executivo e Legislativo.
Projetos do Executivo
Acordo de lideranças, incluiu Projeto de Lei Nº 012-02/2022 que concede direito de uso de três frações de áreas de terrenos urbanas para Bebidas Fruki S/A. A proposta aprovada com três emendas, permite à perfuração de poços para exploração de água. Como contrapartida, competirá à empresa realizar alguns investimentos no Parque do Engenho.
O plenário da Casa ainda aprovou o Projeto de Lei Substitutivo n° 120-01/2021, que autoriza o Município a desmembrar, desafetar, afetar e doar um terreno urbano para famílias, que moram as margens da ERS-130, e trabalham com reciclagem de lixo, a fim de que possa ser realocada em local adequado para moradia.
Projeto de Lei n° 008-02/2022 que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, no valor de R$93.400,00. O montante será utilizado para ampliação e melhorias no setor administrativo da Secretaria, bem como na aquisição de equipamentos também foi aprovado.
Vereadores avalizaram ainda o Projeto de Lei n° 009-02/2022, que autoriza o Executivo a conceder incentivo à empresa Refricomp Indústria de Componentes para Refrigeração Ltda. A proposta trata sobre a realização de terraplanagem (650 horas/máquina), em local que será realizado aumento da linha de produção.
Vetos do Executivo
Foi acatado pela maioria de votos o Veto do Executivo ao CM n° 075-01/2021, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que dispõe sobre a publicidade da lista de espera para vagas nas EMEFs.
Da mesma forma o Veto do Executivo à Emenda Aditiva n° 01 ao PL n° 117-01/2021, que autoriza a Administração Pública a conceder incentivo fiscal às empresas Florestal Alimentos S/A e Fermau Participações Ltda. A emenda, apresentada pelo vereador Lorival Silveira (PP), propõe que a empresa como contrapartida, realize a contratação de no mínimo 20 pessoas, indicadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Projetos do Legislativo
O vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) pediu prazo de uma semana para apresentar defesa ao parecer emitido pela Comissão de Justiça e Redação que deu pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei CM n° 001-02/2022. A proposta dispõe sobre as mensagens justificativas dos Decretos do Executivo referentes a aberturas de Créditos Orçamentários.
Foi rejeitado o Projeto de Lei CM n° 002-02/2022, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que proíbe o uso de celulares nas Escolas Municipais. Manifestaram-se contrários os vereadores: Lorival Silveira (PP), Heitor Hoppe (PP), Isidoro Fornari (PP), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), Mozart Lopes (PP), Paula Thomas (PSDB), Márcio Dal Cin (PSDB), Adriano Rosa (PSB) e Antônio Marcos Schefer (MDB).
Aprovados os Projetos de Lei CM n° 003 e 004-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que denominam de Rua Francisco Henrique Sieben – FRANÇA, a Rua 16; e de Rua Eitor Pochmann, a Rua 15, ambas nos Loteamentos Parque dos Conventos II e III, no Bairro.
Votação Adiada
Pedido de vistas da vereadora Paula Thomas (PSDB) adiou a votação do Projeto de Lei n° 020-01/2021 que autoriza Convênio para Prestação de Mútua Colaboração entre o TER/RS e o Município. O vereador Isidoro Fornari (PP) também pediu vistas ao Projeto de Lei n° 001-02/2022, que altera a Lei nº 11.052/2020, que institui o Plano Diretor. Já o Projeto de Resolução n° 003-01/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Lajeado/RS ficou com o vereador Sérgio Kniphoff (PT). Todos os parlamentares terão dez dias para melhor análise das matérias que após o prazo retornam a pauta de votação.
Requerimentos em Destaque
Por fim, os vereadores aprovaram três requerimentos que receberam pedido de votação em destaque na sessão anterior:
Requerimento n° 034/2022 - Envio de ofício ao Executivo solicitando que estabeleça convênio com a Secretaria Estadual de Obras e Habitação para trazer para Lajeado o programa “Nenhuma Casa sem Banheiro”, da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
Requerimento n° 045/2022 - Envio de ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, questionando se existe alguma política pública de conscientização para a redução de propaganda impressa distribuída em nossa cidade, do vereador Sérgio Kniphoff (PT).
Requerimento n° 065/2022 - Envio de ofício à Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade, convocando o Secretário Giancarlo Bervian, para fazer uso da tribuna da Câmara de Vereadores com o objetivo de explicar as graves denúncias relacionadas à obra localizada no cruzamento da Avenida Benjamin Constant com a Rua Borges de Medeiros, no Bairro Centro, do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB).
Todas as matérias legislativas citadas acima estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 22/02, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook e YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 16/02/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
