Projeto de Lei de origem do Executivo que elimina tributos cobrados a empresas foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores de Lajeado aprovaram, na sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (10/05), o Projeto de Lei n° 039-02/2022 que altera a lei que Institui o Código Tributário de Lajeado e revoga outras. A proposta, de origem do Executivo, tem o intuito extinguir a taxa de licença para localização de estabelecimento e vistoria a partir de 2023. Segundo justificativa, a medida deve beneficiar mais de 8,5 mil empresas e autônomos, totalizando um montante anual de aproximadamente R$ 5 milhões a menor em tributos cobrados aos empreendedores no município de Lajeado.

A segunda matéria legislativa aprovada durante a reunião foi o Projeto de Lei n° 049-02/2022 que autoriza o município a doar um terreno, de sua propriedade, para João Pedro dos Santos, e a receber terreno de domínio do mesmo. A proposição visa corrigir equívoco administrativo, que acabou acarretando em erro na escritura do imóvel em nome do beneficiado.

Também foi adiada a votação do parecer da Comissão de Justiça e Redação que deu pela ilegalidade do Projeto de Lei CM n° 037-02/2022, de autoria do vereador Marcio Dal Cin (PSDB), por dispor sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A proposição busca autorização para que profissionais de enfermagem possam efetuar classificação de Risco e manejo do paciente com suspeita de Dengue. Pelo texto, os profissionais citados se tornariam aptos a prescrever medicamentos básicos e solicitar exames no serviço público de saúde. O autor pediu prazo de uma semana para apresentar defesa. Parecer deve ser votado na próxima sessão.

Requerimento em Destaque

Por fim, os vereadores aprovaram requerimento que recebeu pedido de destaque na sessão anterior. O documento solicita ao Executivo, através da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, providências quanto a manutenção e limpeza das capelas mortuárias, localizadas no Bairro Florestal.

Todas as matérias legislativas citadas estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 17/05, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook e YouTube.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 11/05/2022

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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