Dois projetos de Lei de origem do Poder Legislativo ficaram retidos para fins de parecer jurídico.
Em reunião conjunta realizada na manhã de segunda-feira (23/05), as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social deliberaram sobre 12 matérias legislativas que tramitam na Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado. As proposições liberadas estão aptas para irem a discussão e votação em plenário.
Emenda Aditiva I – PL 048-02/2022 que altera o Anexo da Lei Municipal nº 11.298, de 13 de janeiro de 2022, que aprovou o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para o exercício de 2022.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei n° 054-02/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre duas áreas de terrenos urbanas à Associação dos Moradores do Loteamento dos Médicos
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei n° 055-02/2022 que altera a ementa e acrescenta os incisos IV, V, VI e o parágrafo único ao art. 1º da Lei n° 11.319, de 02 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de três frações de áreas de terrenos urbanas para Bebidas Fruki S/A.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei n° 057-02/2022 que revoga a Lei nº 11.232/2021, que autoriza o Poder Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, duas áreas de terrenos urbanas de propriedade de João Henrique Neuberger e Outros.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Substitutivo ao CM 035-02/2022 que regulamenta a concessão de títulos lajeadenses.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Emenda I ao Projeto de Lei CM nº 035-02/2022 que regulamenta a concessão de títulos lajeadenses.
Situação: Recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade/inconstitucionalidade, encontra-se liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei nº 058-02/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU da unidade imobiliária pertencente a entidade ou a clube social, recreativo, desportivo ou cultural, sem fins lucrativos, localizada no município de Lajeado.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei nº 059-02/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (SEMA), no valor de R$ 92.598,82.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei nº 060-02/2022 que autoriza o Município de Lajeado a contratar, custear e doar ao Estado do Rio Grande do Sul o projeto Executivo da edificação da Central de Polícia.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei nº 061-02/2022 que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de obra na Rua João Reinaldo Safran.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade e constitucionalidade. Foi liberado para apreciação em plenário.
Projetos tramitando nas Comissões:
Projeto de Lei CM nº 039-02/2022 que institui a Semana de Sensibilização à Doação de Órgãos e Tecidos e Construção da Cultura Doadora.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM nº 040-02/2022 que concede remição e isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU da unidade imobiliária pertencente a entidade ou a clube social, recreativo, desportivo ou cultural, sem fins lucrativos, localizada no município de Lajeado.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
As comissões permanentes da Câmara voltam a se reunir no dia 30/05, às 9h00 min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 23/05/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
