Governo Municipal fica autorizado a doar ao Estado projeto de edificação do prédio.
Um acordo articulado pelo líder do Governo na Câmara, vereador Mozart Lopes (PP), na sessão desta terça-feira (24/05), permitiu a votação e posterior aprovação de duas proposições que não estavam na pauta.
O primeiro, Projeto de Lei n° 060-02/2022, autoriza o município de Lajeado a contratar, custear e doar ao Estado do Rio Grande do Sul o projeto da edificação da Central de Polícia. O prédio será construído no bairro São Cristóvão e deve abrigar cinco delegacias que já funcionam em Lajeado e mais uma a ser criada.
O segundo, Projeto de Lei n° 061-02/2022, autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de calçamento na Rua João Reinaldo Safran. A via pública mencionada, faz a ligação das avenida Carlos Spohr Filho e Benjamin Constant.
Da ordem do dia, o plenário aprovou, com alteração do texto, o Projeto de Lei n° 048-02/2022, que modifica o anexo da Lei Municipal nº 11.298/2022, referente ao Calendário de Eventos do município para o exercício de 2022. Emenda, de autoria dos vereadores Lorival Silveira (PP), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Paula Thomas (PSDB), incluiu 4 eventos promovidos pelo Poder Legislativo. Entre eles, Maio Laranja, Semana de Doação de Órgãos, Semana Lixo Zero e Dia Internacional de Não Violência a Mulher.
Também recebeu o aval dos vereadores o Projeto de Lei n° 054-02/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre duas áreas de terrenos urbanas à Associação dos Moradores do Loteamento dos Médicos.
O plenário ainda concordou com a aprovação do Projeto de Lei n° 055-02/2022 modificando a Lei n° 11.319/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de três frações de áreas de terrenos urbanas para Bebidas Fruki S/A.
E com a aprovação do Projeto de Lei n° 057-02/2022, os vereadores permitiram que o Poder Executivo revogue a Lei nº 11.232/2021, que autoriza a Administração Pública Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, duas áreas de terrenos urbanas de propriedade de João Henrique Neuberger e outros.
Pedido de Vista
A votação do Projeto de Lei Substitutivo ao CM n° 035-02/2022, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Deolí Gräff (PP) e Paula Thomas (PSDB), que regulamenta a concessão de títulos lajeadenses, foi adiado. Um pedido de vista, feito pelo vereador Éder Sporh (MDB), para melhor análise da matéria, foi aprovado pelo Plenário.
Também teve votação adiada a pedido da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), o Projeto de Lei CM n° 038-02/2022, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo Municipal realizar cedência de servidor para o Poder Executivo Municipal.
Requerimento em Destaque
Por fim, os parlamentares aprovaram requerimento em destaque endereçado ao Poder Executivo e às imobiliárias locais, solicitando que os contratos de locação de imóveis contemplem cláusula relativas a multa por abandono de animais domésticos.
Todas as matérias legislativas citadas estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 31/05, a partir das 17h, com transmissão AO VIVO pelo Facebook e YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 25/05/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
