Eles pedem a revogação da Lei Municipal nº 9.287/2013, que disciplina o uso de ciclofaixas na cidade de Lajeado.

Um grupo de cinco estudantes do curso de Direito da Univates, da cadeira de Direito Constitucional II, do professor Marcio Moreno, participaram de reunião da Comissão Especial de Revisão Legal e Desburocratização.

Os acadêmicos, identificaram a necessidade de revogação da Lei Municipal nº 9.287/2013, que disciplina o uso de ciclofaixas na cidade de Lajeado.

Segundo eles, a lei que autoriza a utilização das ciclovias como estacionamento em horário comercial é inconstitucional porque legislar sobre trânsito é competência privativa federal.

O pedido foi acolhido, se for procedente, a comissão irá propor a revogação através de projeto de lei que precisará ser submetido à apreciação em plenário.

A Comissão Especial, formada pelos vereadores, Alex Schmitt (PP), Paula Thomas (PSDB), Heitor Hoppe (PP) e Deolí Gräff (PP), se reúne a cada três semanas. O próximo encontro será no dia 27/06, às 10h, no plenário do Legislativo.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 14/06/2022

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes

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