As proposições ficaram retidas para fins de parecer ou maiores diligências.
Os vereadores que integram as comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, se reuniram nesta segunda-feira (20/06), para deliberar sobre seis matérias legislativas que tramitam na Câmara de Lajeado. Nenhum projeto foi liberado para discussão e votação na próxima sessão. Confira!
Projeto de Lei CM n° 043-02/2022, de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que acrescenta o §1º e §2º ao Art. 17 da LEI nº2714/1973, que institui o Código Tributário de Lajeado/RS.
Situação: Projeto ficou retido para fins de parecer jurídico. A discussão da matéria contou com a participação do secretário Municipal da Fazenda, Guilherme Cé.
Projeto de Lei n° 066-02/2022, que autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar da destinação de área de preservação permanente e de área verde, afetar para bem dominial e permutar imóveis de propriedade do município por imóveis de propriedade de WH Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Situação: Projeto ficou retido e foi encaminhado para novas diligências.
Projeto de Lei n° 067-02/2022 que autoriza a concessão, pelo Poder Executivo, de serviço público consistente na implantação, execução e operacionalização de central de tratamento de resíduos sólidos, e autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município.
Situação: Projeto ficou retido e foi encaminhado para novas diligências.
Projeto de Lei n° 068-02/2022, que altera art. 7º da Lei nº 11.157/2021/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Lajeado.
Situação: Projeto ficou retido e foi encaminhado para novas diligências. Aprovado convite para que o secretário de Segurança Pública de Lajeado, Paulo Locatelli, participe da próxima reunião para maiores esclarecimentos.
Projeto de Lei CM n° 044-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que cria o Programa Municipal de Mutirão de Reflorestamento e Arborização.
Situação: Projeto ficou retida para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 045-02/2022, de autoria dos vereadores Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Jones Barbosa da Silva (MDB), que altera o art. 2º da Lei nº 6.004/1997.
Situação: Projeto ficou retida para fins de parecer jurídico.
Assuntos Gerais
Atendendo convite das Comissões estiveram presentes na reunião o presidente do Clube Tiro e Caça, Fernando Röhsig, e do Clube Esportivo Sete de Setembro, Nilson Giovanella.
Os dirigentes, manifestaram opinião a respeito do Projeto de Lei nº 058-02/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a clube social, recreativo, desportivo ou cultural, sem fins lucrativos.
A proposta, do Executivo, prevê isenção do pagamento de IPTU apenas a entidades ou clubes com terrenos inferiores a 20 mil metros quadrados. Caso seja aprovada no Legislativo, a cobrança atingirá somente os clubes Tiro e Caça (CTC) e o Sete de Setembro. Os clubes citados entendem que também deveriam ser isentos da cobrança pois são associações sem fins lucrativos que prestam relevante serviço social para a comunidade.
Alguns vereadores manifestaram interesse em apresentar emendas ao projeto.
As comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir dia 27/06, às 9h00 min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 20/06/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
