Na oportunidade o secretário Municipal da Fazenda falou aos vereadores sobre o Projeto de Lei CM n° 043-02/2022.
O Secretário Municipal da Fazenda, Guilherme Cé, participou nesta segunda-feira (20/06) de reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social.
Cé trouxe o posicionamento do Executivo a respeito do Projeto de Lei CM n° 043-02/2022, de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que acrescenta o §1º e §2º ao Art. 17 da LEI nº2714/1973, que institui o Código Tributário de Lajeado.
O texto pretende adequar o procedimento administrativo adotado, refletindo o lançamento tributário exatamente como a situação cartorária do imóvel.
Segundo ele, a matéria é desnecessária porque deve ser resolvida administrativamente. “Já existe uma discussão interna, com a assessoria jurídica do município, para avaliar esse procedimento”, explicou o secretário.
A proposição do Legislativo ficou retida nas comissões para fins de parecer jurídico.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 20/06/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
