A secretária da Administração e a presidente do Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais, esclarecem sobre projeto em análise.
A secretária Municipal da Administração, Elisângela Hoss de Souza e a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Patrícia Cristina Rambo, participaram na manhã desta segunda-feira (18/07), da reunião das Comissões Permanentes da Câmara.
A representante do Governo Municipal e a líder da categoria dos servidores municipais foram convidadas para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar n° 003-02/2022, que dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais efetivos ou empregados públicos que possuem dependentes ou filhos com Transtorno de Espectro Autista – TEA.
Pelo texto, a administração municipal entendeu adequado estabelecer a redução da carga horária para os servidores que possuem dependente ou filho com TEA, em no máximo 30%, desde que, observados os requisitos da lei. O benefício poderá ser deferido a servidores públicos que possuam carga horária de trabalho semanal superior a 30 horas, ou seja, é necessário que o servidor trabalhe em dois turnos.
De acordo com Patrícia, que esteve acompanhada da assessora jurídica do sindicato, Ana Lúcia Lopes, o Sispumul, em consenso com o Sindicato dos Professores Municipais - SPML, entende que o projeto é restritivo e pouco abrangente. Segundo ela, com a exigência de 30 horas de trabalho semanais, poucos servidores serão beneficiados pela lei. O projeto também é considerado discriminatório porque segundo ela, contempla apenas portadores de TEA, enquanto servidores que possuam dependentes com outras doenças como, por exemplo, paralisia cerebral e síndrome de down, não terão direito ao benefício. “Não adianta fazer um projeto por fazer, para depois ele não abranger ninguém”, justificou.
Em relação ao cenário, Elisângela, que veio acompanhada do Procurador do Município, Henrique Reali, explicou que a prefeitura vem demonstrando uma preocupação em qualificar o atendimento de crianças com transtorno do espectro autista (TEA). Mas, também, se faz necessário criar legislação municipal para tratar sobre o tema.
Esse projeto foi pensado e elaborado com critérios rígidos. “A gente pede muita cautela. Ele é importante, tem que ser votado para evitar ações judiciais baseadas em leis federais e estaduais”, afirmou a secretária.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 18/07/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
