O presidente da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar Alex Schmitt (PP), coordenou os trabalhos.
Em reunião conjunta das comissões permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; de Finanças e Orçamentos; de Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara Municipal de Lajeado, realizada na manhã desta segunda-feira (05/09), os vereadores aprovaram pareceres favoráveis a 8 propostas em tramitação.
A partir dessas aprovações, as matérias estão aptas a entrarem na pauta de discussão e votação em sessão plenária ordinária da Casa.
Outras cinco propostas consideradas ilegais pela comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar terão pareceres votado em Plenário.
Confira a situação de cada proposição:
Projeto de Lei n° 091-02/2022 que altera o Art. 2º da Lei nº 4.188, de 16 de novembro de 1988, que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras para o SESI e dá outras providências.
Situação: Parecer pela legalidade.
Projeto de Lei n° 097-02/2022 que inclui o art. 4º-A na Lei 10.956, de 31 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento três áreas de terrenos urbanas pela execução das obras do Parque Piraí.
Situação: Parecer pela legalidade.
Veto ao CM 055-02/2022, de autoria dos vereadores, Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Jones Barbosa da Silva (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT), que “dispõe sobre a publicidade do cronograma de manutenção em vias não pavimentadas no Município de Lajeado e dá outras providências” em razão de sua inconstitucionalidade.
Situação: Parecer pela legalidade do veto.
Projeto de Lei CM n° 072-02/2022 que denomina de rua Bianco Coletti as ruas “C”, localizada no Loteamento Monte Olimpo e “C6” localizada no Loteamento Monte Olimpo II, bairro Bom Pastor - Lajeado.
Situação: Parecer pela legalidade.
Projeto de Lei CM n° 073-02/2022 que denomina de Rua Lari Persch a Rua C-19, localizada no Loteamento Ametista, no Bairro São Bento.
Situação: Parecer pela legalidade.
Projeto de Lei CM n° 074-02/2022 que denomina de Rua Lauro Persch a Rua F-19, localizada no Loteamento Ametista, no Bairro São Bento.
Situação: Parecer pela legalidade.
Projeto de Lei CM n° 075-02/2022 que denomina de Rua Sorriso a Rua E-19, localizada no Loteamento Ametista, no Bairro São Bento.
Situação: Parecer pela legalidade.
Projeto de Lei CM n° 076-02/2022 que denomina de Rua Alfredo Friedrich a Rua B-19, localizada no Loteamento Ametista, no Bairro São Bento.
Situação: Parecer pela legalidade.
Quatro projetos da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), e uma emenda, do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), receberam pareceres pela ILEGALIDADE. Confira:
Projeto de Lei CM n° 066-02/2022 que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais, no Poder Legislativo.
Situação: Parecer pela ilegalidade.
Projeto de Lei CM n° 067-02/2022 que institui o "Projeto AmiCão nas Escolas" no âmbito do Município de Lajeado.
Situação: Parecer pela ilegalidade.
Projeto de Lei CM n° 068-02/2022 que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais, no Poder Executivo.
Situação: Parecer pela ilegalidade.
Projeto de Lei CM n° 070-02/2022, que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia.
Situação: Parecer pela ilegalidade.
Emenda 01, ao PL 084-02/2022, que altera a Lei nº 11.052/2020, que institui o Plano Diretor de Lajeado.
Situação: Parecer pela ilegalidade.
Abaixo projetos que permanecem nas comissões aguardando parecer:
Projeto de Lei Complementar n° 006-02/2022 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado e da Lei Complementar n° 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 007-02/2022 que altera o art. 152 da Lei Complementar nº 001, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado.
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 073-02/2022 que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo Municipal.
Projeto de Lei n° 101-02/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder redução e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU da unidade imobiliária pertencente a entidade ou a clube social, desportivo, recreativo ou cultural, sem fins lucrativos, localizada no município de Lajeado.
Projeto de Lei CM n° 063-02/2022 que dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no Município de Lajeado.
As comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir dia 12/09, às 9h00 min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 05/09/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
