Proposta que concede benefícios fiscais no IPTU a título de incentivo ambiental recebeu parecer de ilegalidade.
Em reunião realizada nesta quarta-feira (21/09), os vereadores que integram as comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; de Finanças e Orçamentos; de Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social, da Câmara, aprovaram pareceres sobre quatro projetos de lei.
Uma das proposições analisadas, foi considerada ilegal pela comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar. A matéria segue agora para o exame do Plenário, que pode acatar ou não o parecer da Comissão.
Confira a situação de cada proposição:
Projeto de Lei n° 103-02/2022 - Inclui o inciso XI ao art. 49 e altera a redação do art. 138 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.
Situação: Parecer pela legalidade. Liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei Complementar n° 006-02/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado e da Lei Complementar n° 002/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.
Situação: Parecer pela legalidade. Liberado para apreciação em plenário.
Projeto de Lei Complementar n° 007-02/2022 - Altera o art. 152 da Lei Complementar nº 001/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado.
Situação: Retido aguardando análise.
Projeto de Lei CM n° 063-02/2022 - Dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no Município de Lajeado.
Situação: Parecer pela legalidade. Liberada para apreciação em plenário.
Projeto de Lei CM n° 077-02/2022 - Concede benefícios fiscais no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a título de incentivo ambiental. + EMENDAS 01,02,03,04,05 e 06.
Situação: Parecer pela ilegalidade. A matéria segue agora para o exame do Plenário, que pode acatar ou não o parecer da Comissão.
Projeto de Lei CM n° 078-02/2022 - Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Situação: Retido aguardando análise.
Projeto de Lei CM n° 079-02/2022 - Define parâmetros técnicos para autorização de poda, supressão de árvores, bem como regulamenta a compensação a ser realizada pelo requerente.
Situação: Retido para parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 080-02/2022 - Institui o Programa Pomar Lajeadense para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos no município.
Situação: Retido aguardando análise.
As comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir dia 26/09, às 9h00 min, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 21/09/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
