Câmara aprova projeto que cria vagas na Educação

Em sessão realizada excepcionalmente nesta quinta-feira (22/09), em função do feriado Farroupilha, a Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou quatro projetos de Lei.

Após acordo de lideranças partidárias foi incluído na pauta e posteriormente aprovado o Projeto de Lei nº 105-02/2022 que cria 19 vagas de Professor de Educação Infantil, 15 vagas de Professor de Anos Iniciais e 2 vagas de Professor de Anos Finais – Educação Física, na Rede Municipal de Ensino. O projeto também prevê alterações no Plano de Carreira dos docentes.

Outra proposição aprovada na sessão foi o Projeto de Lei n° 100-02/2022 que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (SEMA) no valor de R$ 900,00. O montante servirá para custear despesas relacionadas com a aquisição de flyers para a divulgação do projeto Melhores Amigos.

Também recebeu o aval dos vereadores o Projeto de Lei Complementar n° 006-02/2022 que altera a lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores e institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado.

Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei CM n° 059-02/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Sérgio Kniphoff (PT), que dispõe sobre a utilização do triturador de galhos de árvores provenientes de podas e tombamentos e reaproveitamento dos resíduos.

Projetos Retirados

O líder do Governo na Câmara, vereador Mozart Lopes (PP), solicitou a retirada dos seguintes projetos de Lei:

Projeto de Lei n° 066-02/2022 que autoriza o Executivo a desmembrar e mudar destinação de área de preservação permanente e de área verde, e permutar imóveis do município por outros de propriedade de WH Empreendimentos Imobiliários Ltda. 

Projeto de Lei n° 072-02/2022 que altera a lei que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC), dispõe sobre sua execução.

Projeto de Lei n° 099-02/2022 que dispõe sobre a realização de inspeção predial em edificações no Município de Lajeado.

Pedido de Vista

Após aprovação de pedidos de vista, o plenário adiou a votação dos seguintes projetos que estavam na ordem do dia:

Projeto de Lei n° 102-02/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

Projeto de Lei n° 103-02/2022 – Inclui o inciso XI ao art. 49 e altera a redação do art. 138 da Lei nº 2.714/1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 073-02/2022 – Dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei CM n° 063-02/2022 – Dispõe sobre a manipulação e/ou transformação artesanal de carnes por açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas no Município de Lajeado.

Projeto de Lei CM n° 064-02/2022 – Fica vedado o bloqueio de números de telefones e perfis de usuários em redes sociais mantidas pelo Poder Público Municipal.

Quando esse instrumento regimental é utilizado, se faz necessário contar duas sessões para que os textos voltem a ser deliberado. 

Votação de Parecer

O vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), pediu prazo de uma semana, para apresentar defesa do Projeto de Lei CM n° 077-02/2022, de sua autoria, que concede benefícios fiscais no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a título de incentivo ambiental. O projeto recebeu parecer da comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela Ilegalidade.

Todas as matérias legislativas citadas estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br). A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, dia 27/09, a partir das 17h.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Data de publicação: 23/09/2022

Créditos: Jaqueline Backes

Créditos das Fotos: Jaqueline Backes