Comissão de Justiça, Redação Ética e Decoro Parlamentar aprovou parecer de legalidade de 3 PLs.
As comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Lajeado reuniram-se nesta segunda-feira ((21/11), a fim de deliberar sobre as propostas que tramitam na Casa Legislativa. Acompanhe abaixo as matérias legislativas discutidas.
Projeto de Lei n° 112-02/2022 - Inclui o art. 1º-A na Lei 10.957/2019, que autoriza o Município de Lajeado a doar à FUNDEF – Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio Faciais duas áreas de terrenos para construção de um hospital.
Situação: Retido. Ainda aguarda parecer.
Projeto de Lei n° 114-02/2022 - Inclui o art. 4º-B na Lei 10.956/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento três áreas de terrenos urbanas pela execução das obras do Parque Piraí.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei n° 117-02/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajeado para o exercício de 2023. + EMENDAS 01, 02 e 03.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei n° 118-02/2022 - Aprova a planta de valores dos imóveis e estabelece a política tributária para o exercício de 2023.
Situação: As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação.
Projeto de Lei CM n° 091-02/2022 - Dispõe sobre o Projeto "Amigo Acolhedor", que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia do Poder Público de Lajeado.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 097-02/2022 - Dispõe sobra a obrigatoriedade dos Pet Shops e clínicas veterinárias de informar à Polícia Civil e à Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais por eles atendidos.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 098-02/2022 - Institui as Ruas de Lazer.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 099-02/2022 - Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos municipais na cidade de Lajeado/RS e dá outras providências.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 102-02/2022 - Altera a lei nº 9398/2013.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 103-02/2022 - Cria o Programa “Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista e de seus Familiares”.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 105-02/2022 - Institui a Política Municipal de Cidade Inteligente de Lajeado, com vistas à melhoria da qualidade de vida das pessoas, e dispõe sobre seus princípios e diretrizes e objetivos a serem realizados.
Situação: As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação.
Projeto de Lei CM n° 106-02/2022 - Determina que imóveis utilizados pelo Poder Público Municipal devam dispor de alvará de PPCI afixado na entrada do estabelecimento.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Lei CM n° 107-02/2022 - Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Lajeado.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
Projeto de Resolução 003-02/2022 - Cria a Biblioteca da Câmara de Vereadores de Lajeado/RS.
Situação: As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação.
EMENDA 01 ao Substitutivo do Projeto de Lei Substitutivo do CM n° 079-02/2022 .
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
As comissões permanentes do Legislativo voltam a se reunir dia 28/11, às 9h, no Plenário da Câmara. Os trabalhos poderão ser acompanhados de maneira presencial ou através do FaceBook e canal do YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 21/11/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
