Entre as propostas aprovadas está a que concede direito de uso sobre uma área à Associação dos Moradores União Santo André.
A Câmara de Vereadores de Lajeado realizou a última sessão ordinária do ano para deliberação de projetos, nesta terça-feira (20/12), quando foram aprovados quinze projetos de Lei.
Por unanimidade, o plenário aprovou o Projeto de Lei n° 114-02/2022 que autoriza o Executivo a dar em pagamento três áreas urbanas pela execução das obras do Parque Piraí. A iniciativa altera a Lei 10.956/2019.
Os vereadores ainda acataram o Projeto de Lei n° 120-02/2022 que autoriza o Executivo a conceder direito de uso sobre uma área do município à Associação dos Moradores União Santo André. A concessão destina-se ao desenvolvimento de atividades cívicas, culturais, assistenciais e recreativas.
O plenário da Câmara também avalizou o Projeto de Lei n° 122-02/2022 que autoriza a prorrogação do contrato administrativo temporário da servidora Francine Nogueira, por motivo de gestação.
O Projeto de Lei n° 123-02/2012 que aprova o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para 2023 também foi aprovado com duas propostas de emenda que incluem atividades do Poder Legislativo.
Da mesma forma, o Projeto de Lei n° 126-02/2022, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado – IPE, visando o atendimento médico dos servidores, foi acatado pelos vereadores. A iniciativa altera a Lei nº 9.729/2014.
O município de Lajeado recebeu autorização, através da aprovação do Projeto de Lei n° 127-02/2022, para desafetar e doar ao SEST/SENAT dois terrenos para construção de nova unidade.
O vereador Éder Spohr (MDB) aprovou seis Projetos de Lei de sua autoria que denominam ruas no bairro São Bento. Já a vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), conseguiu apoio para aprovação de iniciativa que denomina uma rua no bairro Floresta.
Uma praça, localizada no bairro São Cristóvão, também recebeu identificação por meio da aprovação do Projeto de Lei CM nº 108-02/2022, assinado pelos vereadores Adriano Rosa (PSB), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Heitor Hoppe (PP), Jones Barbosa da Silva (MDB), Lorival Silveira (PP), Marquinhos Schefer (MDB) e Paula Thomas (PSDB).
Outra iniciativa da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) foi aprovada na sessão. Trata-se do Projeto de Lei CM n° 112-02/20122 que institui o Circuito da Cerveja de Lajeado. A proposta visa o fortalecimento do turismo na região. O vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) manifestou-se contrário a proposta, enquanto o vereador Alex Schmitt (PP) preferiu abster-se da votação.
Pedido de Vistas
O vereador Lorival Silveira (PP) pediu vistas ao Projeto de Lei n° 124-02/2022, que autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura (SEDETAG), no valor de R$ 93,4 mil, para custear despesas
relacionadas com a aquisição de equipamentos para Agência de Inovação Local (AGIL). Quando esse instrumento regimental é utilizado, se faz necessário contar duas sessões para que o texto volte a ser deliberado.
Projeto Arquivado
A pedido do vereador Lorival Silveira foi arquivado por 11 votos a 3, o Projeto de Resolução n° 004-02/2022, de autoria da Mesa Diretora que cria o sistema de custeio de viagem dos vereadores e servidores da Câmara. A proposta previa a substituição do modelo de diárias pagas antecipadamente, pelo sistema de ressarcimento de despesas. Os vereadores Heitor Hoppe (PP), Alex schmitt (PP) e Paula Thomas (PSDB) manifestaram-se contrário ao arquivamento.
Todas as matérias legislativas citadas no texto estão disponíveis para consulta no site da Câmara (https://lajeado.rs.leg.br).
A próxima sessão ordinária será realizada, terça-feira, dia 27 de dezembro, a partir das 17h, com pauta exclusivamente para eleição da Mesa Diretora para o ano de 2023.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 21/12/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
