Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar deu parecer favorável a 3 proposições.
Na última reunião conjunta do ano, realizada nesta terça-feira (27/12), as Comissões Permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Vereadores de Lajeado deliberaram sobre as seguintes propostas que tramitam na Casa Legislativa:
PROJETO DE LEI Nº 128/2022 que autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Parecer pela legalidade. Projeto de Lei está apto para ir à votação.
PROJETO DE LEI Nº 129/2022 que autoriza o Poder
Executivo a desafetar imóvel da destinação de uso especial, para a categoria de bem dominial, e permutar imóveis com Alexandre
Scheffer de Oliveira.
Situação: Retido na Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, aguardando diligências.
EMENDA Nº 1 ao PROJETO DE LEI CM Nº 115/2022 , de autoria do vereador Mozart Lopes (PP).
Situação: Proposição será retirada de tramitação pelo autor.
EMENDA Nº 1 ao PROJETO DE LEI Nº 121/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB).
Situação: Parecer pela legalidade. Projeto de Lei está apto para ir à votação.
PROJETO DE LEI CM Nº 097/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que dispõe sobra a obrigatoriedade dos Pet Shops e clínicas veterinárias de informar à Polícia Civil e à Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais por eles atendidos.
Situação: Proposição será retirada de tramitação pela autora.
PROJETO DE LEI CM Nº 109/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que institui o selo turístico denominado “Amigo do Turismo”, em Lajeado.
Situação: Proposição será retirada de tramitação pela autora.
PROJETO DE LEI CM Nº 114/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que altera a lei nº 6114/1998, que institui as ações e os serviços de vigilância sanitária em Lajeado.
Situação: Proposição será retirada de tramitação pela autora.
PROJETO DE LEI CM Nº 123/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que institui a campanha “Dezembro Verde - Não ao abandono de animais” em Lajeado.
Situação: projeto ficou retido para ajustes.
PROJETO DE LEI CM Nº 125/2022, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que autoriza a utilização do saldo do FUNDEB para a concessão de abono aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Educação.
Situação: Retido na Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, aguardando diligências.
PROJETO DE LEI CM Nº 126/2022, de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que denomina de Rua LUIZ ERVIN
SPALDING, a via pública G11, localizada no Bairro São Bento.
Situação: Parecer pela legalidade. Projeto de Lei está apto para ir à votação.
As atividades parlamentares da Câmara serão suspensas durante o mês de janeiro, por força do recesso parlamentar. Neste período, ficam interrompidas as reuniões de comissões e sessões ordinárias. O atendimento ao público segue com suas atividades normalmente.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 27/12/2022
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
