Propostas que versam sobre reajuste salarial de servidores e agentes públicos também foram aprovadas.
Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (14/03), a Câmara Municipal de Lajeado aprovou onze Projetos de Lei de origem do Legislativo e Executivo.
Umas das propostas, refere-se a nova legislação da Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo justificativa, a propositura surgiu da necessidade de atualização. As normas atuais são disciplinadas pela Lei Municipal nº 7.643/2006 que ao longo dos anos, teve várias Resoluções e alterações.
Outra proposta aprovada em destaque versa sobre o reajuste salarial para servidores públicos municipais. Os professores terão remuneração equiparada ao Piso Nacional do Magistério, com revisões de 4,66% e 8,19%. Já os demais servidores municipais terão os salários reajustados em 6%.
Também foram revisados os valores dos subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Confira todos os Projetos de Lei Aprovados:
Projeto de Lei n° 014-03/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e Conselhos Tutelares.
Projeto de Lei n° 027-03/2023 - Altera a Lei nº 7781/2007 que se refere sobre o piso salarial dos agentes Municipais de Saúde e agentes de combate as endemias.
Projeto de Lei n° 027-03/2023 - Altera a Lei nº 7781/2007 que se refere sobre o piso salarial dos agentes Municipais de Saúde e agentes de combate as endemias.
Projeto de Lei Complementar n° 006-03/2023 - Altera a Lei Complementar nº 001/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado.
Projeto de Lei CM n° 004-03/2023, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar à Polícia Civil e à Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais.
Projeto de Lei CM n° 015-03/2023, de autoria do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB), que concede o Título de Cidadão Benemérito Lajeadense ao Senhor Adilvo Battisti.
Projeto de Lei CM n° 015-03/2023, de autoria do vereador Jones Barbosa da Silva (MDB), que concede o Título de Cidadão Benemérito Lajeadense ao Senhor Adilvo Battisti.
Projeto de Lei CM n° 017-03/2023, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que modifica a Lei n° 8.428/2010.
Projeto de Lei CM n° 026-03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, fixa o valor do Padrão Básico Referencial de Remuneração (PBRR) em R$ 818,10.
Projeto de Lei CM n° 027-03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que- Ficam revisados os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município.
Projeto de Lei CM n° 028-03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que revisa os valores dos subsídios dos Vereadores.
Projeto de Lei CM n° 029-03/2023 , de autoria da Mesa Diretora, –que revisa os valores dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Pedido de Vistas
Pedido de vistas dos vereadores Isidoro Fornari (PP), Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) e Márcio Dal Cin (PSDB), adiaram respectivamente a votação dos PL n° 121-02/2023, que altera a Lei que cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC); PL n° 019-03/2023, que autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Projeto de Lei n° 024-03/2023, que concede subsídio orçamentário à tarifa do transporte público coletivo urbano em razão dos impactos do aumento dos insumos e autoriza a abertura de crédito suplementar.
A íntegra da sessão está disponível no site, canal do youtube e FaceBook. Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 21 de março, às 17 h.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 15/03/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
