À Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
Na manhã desta segunda-feira (27/03), ocorreu a reunião conjunta de Comissões de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Vereadores de Lajeado.
Cabe a essas comissões examinar as proposições e emitir parecer, antes de serem apreciadas e votadas pelo Plenário da Casa Legislativa.
Das proposituras deliberadas, 7 receberam pareceres favoráveis, 5 receberam pareceres desfavoráveis, 10 proposituras ficaram retidas aguardando pareceres jurídicos ou novos estudos.
Além dos vereadores membros, também participou da reunião como convidados, o servidor da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, Fabrício Meneghini.
Confira os Projetos liberados:
PROJETO DE LEI Nº 25/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa para custeio de transporte em favor da Associação Lajeado de Futsal - ALAF e do Clube Esportivo Lajeadense.
(Parecer Favorável)
PROJETO DE LEI Nº 22/2023 - Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal do Município de Lajeado.
(Parecer Favorável)
PROJETO DE LEI Nº 30/2023 - Altera a Lei nº 10.013, de 30 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria no Município de Lajeado.
(Parecer Favorável)
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 - Autoriza a concessão de subsídio orçamentário à tarifa do transporte público coletivo urbano em razão dos impactos do aumento dos insumos e autoriza a abertura de crédito suplementar.
(Parecer Favorável)
PROJETO DE LEI CM Nº 01/2023 - Institui no âmbito do município de Lajeado o Programa Farmácia Solidária. - Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
(Parecer Desfavorável)
PROJETO DE LEI CM Nº 02/2023 - Dispõe sobre o Poder Executivo, por meio do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Município a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva.
Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
(Parecer Desfavorável)
PROJETO DE LEI CM Nº 21/2023 - Institui os Polos Gastronômicos de Lajeado.
Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
(Parecer Favorável)
PROJETO DE LEI CM Nº 23/2023 - Autoriza a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.
Autoria: VEREADORA ELOEDE CONZATTI (PT).
(Parecer Desfavorável)
PROJETO DE LEI CM Nº 24/2023 - Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos municipais de Lajeado.
Autoria: VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI (MDB).
(Parecer Desfavorável)
PROJETO DE LEI CM Nº 31/2023 - Denomina área pública de Parque Ardy Storck.
Autoria: VEREADOR ALEX SCHMITT (PP), VEREADOR HEITOR HOPPE (PP).
(Parecer Favorável)
PROJETO DE LEI CM Nº 33/2023 - Altera a Lei Municipal
n° 6720/2001, que estabelece critérios para a concessão de incentivos a empresas.
Autoria: VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI (MDB).
(Parecer Favorável)
Confira os Projetos que ainda estão tramitando nas Comissões:
PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel da destinação de uso especial, passando para a categoria de bem dominial, e permutar imóveis com Alexandre Scheffer de Oliveira.
EMENDA Nº 01 - PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - Encaminha Emenda Modificativa ao Projeto de Lei no 016/2023.
PROJETO DE LEI Nº 29/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Ernany Vicente Bender Júnior e outros.
PROJETO DE LEI CM Nº 03/2023 - Autoriza a utilização do saldo do FUNDEB para a concessão de abono aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Educação.
Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
PROJETO DE LEI CM Nº 10/2023 - Proíbe a colocação de vasos e recipientes que acumulem água nos cemitérios do Município de
Lajeado.
Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
PROJETO DE LEI CM Nº 18/2023 - Estabelece que bares, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
PROJETO DE LEI CM Nº 19/2023 - Institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa - Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
PROJETO DE LEI CM Nº 20/2023 - Proíbe a comercialização e a
administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos em Lajeado.
Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
Encaminhado para Parecer Jurídico
PROJETO DE LEI CM Nº 30/2023 - Institui o “Canil Mais Transparente” em Lajeado.
Autoria: VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA (MDB).
PROJETO DE LEI CM Nº 32/2023 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias- ACE.
Autoria: VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI (MDB).
A Próxima reunião será realizada no dia 03/04, às 9 h. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 27/03/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
