Cabe as comissões permanentes examinar as proposições e emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Casa Legislativa.
As comissões permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Lajeado, promoveram reunião conjunta nesta segunda-feira (03/04), no plenário da Casa.
Além dos vereadores membros, participaram da reunião como convidados os representantes da empresa Expresso Azul, Pedro Guarnieri, Fabrício Schneider, Alessandra Glufke, e ainda o secretário da Fazenda Rafael Spengler. O objetivo foi tirar dúvidas sobre o Projeto de Lei que autoriza a concessão de subsídio orçamentário à tarifa do transporte público coletivo.
Durante o encontro também foi aberto espaço de discussão a respeito do estacionamento rotativo. Estiveram presentes para tratar do tema o coordenador do Departamento de Trânsito de Lajeado, Vinícius Renner, e o diretor da Stacione, Gérson Luedk.
Confira a situação das matérias em pauta para análise:
PROJETO DE LEI Nº 24/2023 - Autoriza a concessão de subsídio orçamentário à tarifa do transporte público coletivo urbano em razão dos impactos do aumento dos insumos e autoriza a abertura de crédito suplementar.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade do projeto. O texto já está apto para ser apreciado em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel da destinação de uso especial, passando para a categoria de bem dominial, e permutar imóveis com Alexandre Scheffer de Oliveira.
Situação: Recebeu parecer pela ilegalidade do projeto. O texto já está apto para ser apreciado em plenário.
EMENDA Nº 01, de autoria do Poder Executivo, ao PROJETO DE LEI Nº 16-03/2023.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade do projeto. O texto já está apto para ser apreciado em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 29/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Ernany Vicente Bender Júnior e outros.
Situação: Aguarda parecer.
PROJETO DE LEI Nº 32/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Situação: Recebeu parecer pela legalidade do projeto. O texto já está apto para ser apreciado em plenário.
EMENDA Nº 02, de autoria dos vereadores Lorival Silveira (PP), Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Éder Spohr (MDB), ao PROJETO DE LEI Nº 121-02/2022.
Situação: Encaminhada para parecer jurídico.
EMENDA Nº 03, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Éder Spohr (MDB), ao PROJETO DE LEI Nº 121/2022.
Situação: Encaminhada para parecer jurídico.
PROJETO DE LEI CM Nº 30/2023, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB) que institui o “Canil Mais Transparente” em Lajeado.
Situação: Encaminhado para parecer jurídico.
PROJETO DE LEI CM Nº 32/2023, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE. -
Situação: Recebeu parecer pela ilegalidade do projeto. O texto já está apto para ser apreciado em plenário.
PROJETO DE LEI CM Nº 36/2023, de autoria do vereador Deolí Gräff (PP), que dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério.
Situação: Encaminhada para parecer jurídico.
PROJETO DE LEI CM Nº 37/2023, autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que dispõe sobre a publicidade da lista de espera para vagas nas Escolas de Ensino Fundamental do Município de Lajeado.
Situação: Aguarda parecer.
PROJETO DE LEI CM Nº 38/2023, autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que concede remissão de 75% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis com servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão.
Situação: Aguarda parecer.
A Próxima reunião será realizada no dia 10/04, às 9 h. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 03/04/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
