Elisângela Hoss e Rafael Spengler esclarecem dúvidas dos vereadores sobre o projetos do Executivo e Legislativo.
Nesta segunda-feira (17/04), as Comissões Permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social, realizaram uma reunião para estudo de projetos em tramitação na Casa Legislativa.
Cabe as comissões permanentes examinar as proposições e emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário do Poder Legislativo.
Além dos vereadores membros, participaram da reunião como convidados o secretário da Fazenda Rafael Spengler e a secretária da Administração, Elisângela Hoss de Souza.
Na oportunidade foram esclarecidas dúvidas pertinentes aos Projetos de Lei que regulamenta a Ouvidoria-Geral e concede desconto no IPTU para imóveis em área sob linha de transmissão de energia elétrica.
Os PLs de iniciativa do Executivo e Legislativo receberam parecer pela legalidade e estão aptos para votação em plenário.
Confira todas as matérias que tiveram em pauta na reunião:
PROJETO DE LEI Nº 37/2023 - Dispõe sobre os procedimentos para a
Participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços
Públicos do Poder Executivo de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, regulamenta a Ouvidoria-Geral e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
Situação: Parecer pela legalidade. Liberado para a ordem do dia.
PROJETO DE LEI CM Nº 38/2023, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Márcio Dal Cin (PSDB), que concede remissão de 75% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis com servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão.
Situação: Parecer pela legalidade. Liberado para a ordem do dia.
PROJETO DE LEI Nº 29/2023 - Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Lajeado por imóvel de propriedade de Ernany Vicente Bender Júnior e outros.
Situação: Retido. Aguarda parecer.
VETO AO PROJETO DE LEI, do Executivo ao CM Nº 17/2023 - Veto Integral ao Projeto de Lei CM 017-03/2023.
Situação: Parecer pela ilegalidade. Liberado para a ordem do dia.
PROJETO DE LEI CM Nº 30/2023, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que institui o “Canil Mais Transparente” no âmbito do Município de Lajeado e dá outras providências.
Situação: Retido. Aguarda parecer.
EMENDA I ao PROJETO DE LEI CM Nº 30/2023, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que suprime Artigo 3º do Projeto de Lei CM nº 30/2023.
Situação: Retido. Aguarda parecer.
PROJETO DE LEI CM Nº 37/2023, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que dispõe sobre a publicidade da lista de espera para vagas nas Escolas de Ensino Fundamental do Município de Lajeado.
Situação: Retido. Aguarda parecer jurídico.
PROJETO DE LEI CM Nº 40/2023, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para crianças de 0 a 36 meses nascidas em clínicas, maternidades e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Lajeado.
Situação: Retido. Aguarda parecer jurídico.
PROJETO DE LEI CM Nº 41/2023, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas municipais contarem com serviço de vigilância.
Situação: Retido. Aguarda parecer jurídico.
PROJETO DE LEI CM Nº 42/2023, de autoria da Comissão temporária de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, que altera o § 6° do artigo 6° da Lei n°10.945/2019.
Situação: Parecer pela legalidade. Liberado para a ordem do dia.
PROJETO DE LEI CM Nº 43/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos e estabelece o Plano de Carreira e Pagamento. (Mais duas emendas).
Situação: Retido. Aguarda parecer.
EMENDA I ao PROJETO DE LEI CM Nº 43/2023, de autoria dos vereadores Alex Schmitt (PP) e Paula Thomas (PSDB), que altera dispositivos na Lei Municipal no 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos e estabelece o Plano de Carreira e Pagamento.
Situação: Retido. Aguarda parecer.
EMENDA II ao PROJETO DE LEI CM Nº 43/2023, de autoria do vereador Marquinhos Schefer (MDB), que altera o Art. 1° do Projeto de Lei CM 043-03/2023.
Situação: Retido. Aguarda parecer
Assuntos Gerais:
No espaço destinado aos assuntos gerais foi discutido o requerimento N° 257/2023, assinado pela da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), solicitando a convocação de reunião para debate sobre “segurança nas escolas”.
A Próxima reunião será realizada no dia 24/04, às 9 h. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 17/04/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
