Elisângela Hoss de Souza e Odacir Strassburger Machado participam da reunião de Comissões da Câmara de Lajeado desta segunda-feira.
As Comissões Permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Vereadores de Lajeado, promoveram reunião conjunta nesta segunda-feira (05/06), no plenário da Casa Legislativa.
Cabe as comissões permanentes examinar as proposições e emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário do Poder Legislativo.
Além dos membros, fizeram presentes também como convidados, a secretária Municipal da Administração, Elisângela Hoss de Souza, e o presidente da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI), Odacir Strassburger Machado.
Na oportunidade, a secretária esclareceu dúvidas dos vereadores pertinentes ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispôs sobre a revisão geral anual de salário dos servidores públicos municipais. O artigo que está sendo alterado estabelece que o reajuste salarial da categoria dos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemia dependem da correção feita pelo Governo Federal e não da atualização aplicada ao funcionalismo municipal.
Já o presidente da JARI, prestou informações sobre o projeto, de autoria da vereadora Ana Rita da Silva Azambuja (MDB), que cria e estabelece a competência e estrutura da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.
O papel da JARI é julgar os recursos referente às penalidades impostas (sendo a maioria multas de trânsito).
Foram aprovados pareceres favoráveis as seguintes propostas:
PROJETO DE LEI Nº 38/2023 - Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 11.519, de 16 de março de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 54/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
As matérias seguintes continuam em análise nas comissões:
VETOS AO CM Nº 42-03/2023 E CM Nº 37-03/2023.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO CM Nº 18/2023 - Estabelece
que bares, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e
ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à
mulher em situação de risco de assédio. - VEREADORA ANA RITA DA
SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 40/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para crianças de 0 a 36 meses nascidas em clínicas, maternidades e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Lajeado. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 46/2023 - Acrescenta o artigo 13A na Lei n° 10.600/2018, que institui a Bolsa Auxílio de Formação em Serviço para o Programa de Residência em Medicina no Município
de Lajeado. - VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI.
PROJETO DE LEI CM Nº 47/2023 - Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro Autista. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 48/2023 - Cria o programa “Naming rights” de cessão onerosa de direito à nomeação e eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Lajeado. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 49/2023 - Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 50/2023 - Altera a LEI No 8277/2009, que cria e estabelece a competência e estrutura da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
A Próxima reunião será realizada no dia 12/06, a partir das 09 h. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 05/06/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
