Vinícius Renner foi questionado sobre destino dos recursos arrecadados com o pagamento das multas de trânsito e sua divulgação.
Nesta segunda-feira (12/06), estiveram reunidas as Comissões Permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Vereadores de Lajeado.
As comissões emitem pareceres sobre as propostas antes que sejam votadas pelo Plenário da Casa Legislativa.
Além dos membros, participou também o coordenador de Trânsito de Lajeado, Vinícius Renner. Os vereadores ouviram do representante do Executivo esclarecimentos sobre projeto que dispõe sobre o destino dos recursos arrecadados com o pagamento das multas de trânsito e sua divulgação.
Segundo Renner, o valor arrecadado com as multas de trânsito é dividido em partes iguais (50%) entre o Estado e os municípios. O montante que fica no município é plicado em elementos como sinalização viária, aquisição de postes, placas, equipamentos, viaturas, entre outras.
Em relação a informação dos valores arrecadados, bem como a respectiva destinação desses recursos, o Coordenador de Trânsito informou que se encontram disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
Na reunião, foram aprovados pareceres as seguintes propostas:
PROJETO DE LEI Nº 57/2023 - Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Gabinete do Prefeito no valor total de R$ 8,5 mil.
Situação: Parecer pela legalidade do projeto.
VETO AO CM Nº 42/2023, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.945/2019 (fixa o prazo de 90 dias à prefeitura municipal para executar o serviço de responsabilidade do Município no Programa Zeladoria nas Calçadas.
Situação: Parecer pela Ilegalidade do veto.
PROJETO DE LEI CM Nº 46/2023 – Altera a Lei n° 10.600/2018, que institui a Bolsa Auxílio de Formação em Serviço para o Programa de Residência em Medicina de Lajeado. - VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI
Situação: Parecer pela legalidade do projeto.
Projetos que aguardam parecer de comissão:
PROJETO DE LEI CM Nº 49/2023 - Dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
Situação: Retido. Será retirado pela autora.
PROJETO DE LEI Nº 56/2023 - Denomina de SONHO DE CRIANÇA a Escola Municipal de Educação Infantil localizada na Rua Eugênia Mello de Oliveira Kirchheim, 413, Bairro Bom Pastor, em Lajeado.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO CM Nº 18/2023 – Estabelece que bares, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
Situação: Retido. Será retirado pela autora.
PROJETO DE LEI CM Nº 40/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para crianças de 0 a 36 (meses nascidas em hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) de Lajeado. -VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
Situação: Retido para esclarecimentos.
PROJETO DE LEI CM Nº 44/2023 - Altera a Lei n° 10.052/2020. Propõe adicionar ao Plano Diretor, a possibilidade de execução das calçadas através do Programa Zeladoria das Calçadas. - VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico.
PROJETO DE LEI CM Nº 47/2023 - Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro Autista. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico
PROJETO DE LEI CM Nº 48/2023 - Cria o programa “Naming rights” de cessão onerosa de direito à nomeação e eventos e equipamentos públicos de Lajeado. - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 50/2023 - Altera a LEI No 8277/ 2009, que cria e estabelece a competência e estrutura da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI - VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
Situação: Retido para fins de parecer jurídico
A Próxima reunião será realizada no dia 19/06, às 9 h. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 12/06/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
