O Projeto de Lei vetado propõe a regulamentação do prazo para a Execução do Programa Zeladoria das Calçadas.
Por dez votos a três e uma abstenção os vereadores rejeitaram mais um veto do prefeito Marcelo Caumo, na sessão ordinária desta terça-feira (13/06) na Câmara Municipal de Lajeado.
O Projeto de Lei, do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), que altera a lei que dispõe sobre o Programa Zeladoria nas Calçadas, fixando o prazo de 90 dias para executar o serviço de responsabilidade do município, foi aprovado no mês de abril, mas vetado pelo chefe do Executivo que alegou inconstitucionalidade devido a vício de origem. Com a decisão dos parlamentares a matéria, passa a valer na sua íntegra.
Os vereadores ainda autorizaram a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Gabinete do Prefeito no valor total de R$ 8,5 mil. O montante se destinará ao ressarcimento de despesas aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA) e a aquisição de equipamentos.
Outras quatro proposições que estavam na ordem do dia tiveram votação adiado por pedido de vistas, ou seja, melhor entendimento dos autores que terão mais 10 dias para análise do texto.
Confira os Projetos de Lei que estiveram em pauta na Sessão:
Projeto de Lei n° 055-03/2023 – Altera os artigos 1º e 2º e os Anexos I - 1 e I - 2 da Lei nº 7.781, de 09 de maio de 2007.(VISTAS)
Projeto de Lei n° 057-03/2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Gabinete do Prefeito no valor total de R$ 8,5 mil. (APROVADO)
Projeto de Lei Complementar n° 007-03/2023 - Altera a Lei Complementar nº 001, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado. (VISTAS)
Veto Total ao CM ° 042-03/2023, que altera a Lei nº 10.945/2019, fixando o prazo de 90 dia à prefeitura municipal para executar o serviço de responsabilidade do Município no Programa Zeladoria nas Calçadas.(REJEITADO)
Projeto de Lei CM n° 043-03/2023, autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Lei Municipal nº 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento.(VISTAS)
Projeto de Lei CM n° 046-03/2023 – Acrescenta o artigo 13A na Lei n° 10.600/2018, que institui a Bolsa Auxílio de Formação em Serviço para o Programa de Residência em Medicina no Município de Lajeado.(VISTAS)
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 20/06, às 17h. Além do Facebook, as plenárias também são transmitidas pelo Youtube e os vídeos ficam armazenados no site oficial da Câmara Municipal de Lajeado.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 14/06/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
