Isso significa que os textos poderão ser colocados na pauta para apreciação do plenário já na próxima sessão.
As Comissões Permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Vereadores de Lajeado, promoveram reunião conjunta nesta segunda-feira (26/06), no plenário da Casa Legislativa.
Cabe as comissões permanentes examinar as proposições e emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário do Poder Legislativo.
Acompanhe as matérias aptas para apreciação na sessão desta terça-feira.
PROJETO DE LEI Nº 61/2023 - Altera a Lei nº 11.526/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
PROJETO DE LEI Nº 63/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, um terreno urbano de propriedade de Sucessão de Antônia Elisa Fluck e outros.
PROJETO DE LEI Nº 64/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre uma área de terrenos urbana à Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio.
PROJETO DE LEI Nº 65/2023 - Cria vagas de Comissionamentos pela Coordenação de Trabalhos (CCT’s) e altera a Lei nº 8.795/2011, que reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Lajeado e institui o respectivo quadro de cargos públicos e comissionamentos.
(Emenda que acompanha o CM 065, de autoria do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB), recebeu parecer de ilegalidade).
PROJETO DE LEI Nº 66/2023 - Cria 01 vaga de Psicólogo e altera o Anexo I da Lei nº 10.079/2016, que instituiu
o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.
PROJETO DE LEI CM Nº 54/2023 - Denomina de rua João Ernesto Lenz a rua “D” localizada no loteamento Glória, rua “C” localizada no loteamento Ernesto Lenz, rua “C-9 localizada no loteamento Reitter, do Bairro Floresta. VEREADOR ÉDER SPOHR.
As matérias seguintes continuam em análise das comissões:
PROJETO DE LEI Nº 60/2023 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel da destinação de bem de uso comum, passando para a categoria de bem dominial, alterar a destinação de outro imóvel para a Rua Pedro Américo, e permutar imóvel com Graziela Carmeline Bolsi e Ijair Bolsi Filho.
PROJETO DE LEI CM Nº 44/2023 - Altera o artigo 95 da Lei n° 10.052/2020. - VEREADOR CARLOS EDUARDO RANZI.
PROJETO DE LEI CM Nº 48/2023 - Cria o programa “Naming rights” de cessão onerosa de direito à nomeação e eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Lajeado. -VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 51/2023 - Altera a Lei Municipal no
10.894/2019, que disciplina sobre a atuação do Centro de Controle de Zoonoses e Vetores e dispõe sobre a criação de políticas de proteção e controle populacional de animais no Município de Lajeado. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE LEI CM Nº 53/2023 - Estabelece que bares, casas
Noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio. VEREADORA ANA RITA DA SILVA AZAMBUJA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 - Altera dispositivos da Resolução n° 2.788/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lajeado. - VEREADORES: CARLOS EDUARDO RANZI, MÁRCIO DAL CIN, JONES BARBOSA DA SILVA, SÉRGIO KNIPHOFF E ADRIANO ROSA.
A Próxima reunião será realizada no dia 03/07, às 09 h. Acompanhe através do Facebook ou nosso canal no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 26/06/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
