A proposta altera a Lei nº 8.795 que reestrutura o Plano de Carreira do Magistério Público de Lajeado.
O plenário da Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou 13 Projetos de Lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (27/06), sendo um em regime de urgência. Os projetos tratam, entre outros assuntos, da criação de vagas de comissionamentos pela Coordenação de Trabalhos ( CCTs) nas escolas da rede pública municipal.
Pela proposta, ficam criadas duas vagas de Orientador Educacional de Escola de Ensino Fundamental, quatro vagas de Vice-Diretor de Escola e uma vaga de Diretor de Projeto Vida.
Ainda foi aprovado o projeto que trata sobre dação em pagamento de imóveis para extinção de débitos tributários com a prefeitura, e denominação de Escola localizada no Bairro Bom Pastor, concessão de direito real de uso de área no Bairro Santo Antônio.
Por acordo de liderança foi incluído na ordem do dia e posteriormente aprovado o projeto do Executivo que altera a lei sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e Conselhos Tutelares.
Duas proposituras tiveram votação adiada por pedido de vistas, ou seja, melhor análise e entendimento dos vereadores Isidoro Fornari (PP) e Waldir Blau (MDB). Os projetos do Legislativo que tratam sobre a obrigatoriedade de realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro Autista para crianças de 0 a 36 meses e que altera a estrutura do quadro de funcionários da Câmara respectivamente, voltam para deliberação do plenário dentro do prazo regimental de 10 dias.
Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), referente as contas do prefeito no ano de 2015 também foi aprovado na sessão.
Veja como foram as votações da ordem do dia:
PL nº 061/2023 - Altera a lei que dispõe sobre a Política Municipal de
atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es). (APROVADO)
PL n° 040/2023 – Autoriza o Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, imóveis de PAP Construtora e Incorporadora Ltda.(APROVADO)
PL n° 056/2023 – Denomina de SONHO DE CRIANÇA a EMEF do Bom Pastor. (APROVADO)
PL n° 062/2023 – Autoriza o Executivo a permutar imóvel do Município por imóvel de Ernany Bender Júnior. (APROVADO)
PL n° 063/2023 – Autoriza o Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, um terreno de Sucessão de Antônia Fluck. (APROVADO)
PL n° 064/2023 – Autoriza o Executivo a conceder direito de uso sobre uma área urbana à Associação dos Moradores do Santo Antônio.(APROVADO)
PL n° 065/2023 – Cria vagas de Comissionamentos pela Coordenação de Trabalhos (CCT’s) e altera a lei que reestrutura o Plano de Carreira do Magistério e institui o respectivo quadro de cargos públicos e comissionamentos.
PL n° 066/2023 – Cria 1 vaga de Psicólogo e altera a lei que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores de Lajeado. (APROVADO)
PLC n° 007/2023 - Altera a lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores de Lajeado. (APROVADO)
CM n° 040/2023 – Estabelece a obrigatoriedade de realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro Autista para crianças de 0 a 36 meses nascidas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) de Lajeado. ANA DA APAMA. (VISTAS – Votação Adiada)
CM n° 043/2023 – Altera a lei que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Legislativo, cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento.(VISTAS – Votação Adiada)
CM n° 046/2023 – Acrescenta o artigo na lei que institui a Bolsa Auxílio de Formação em Serviço para o Programa de Residência em Medicina de Lajeado. (APROVADO)
CM n° 050/2023 – Altera a lei que cria e estabelece a competência e estrutura da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI. ANA DA APAMA. (APROVADO)
CM n° 052/2023 - Institui o Dia Municipal da Doação de Alimentos em Lajeado. MARQUINHOS SCHEFER. (APROVADO)
CM n° 054/2023 - Denomina de Rua João Ernesto Lenz, a via pública “D” localizada no loteamento Glória, a “C” no loteamento Ernesto Lenz, e a “C-9 no loteamento Reitter, do Bairro Floresta. (APROVADO)
Processo nº 002372-02.00/15-5 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - Contas do Prefeito referente ao ano de 2015. (APROVADO)
Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo FaceBook e canal da Câmara no YouTube. Todas as transmissões ficam disponíveis após seu encerramento.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 04/07, às 17 h.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 28/06/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
