Projeto que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social recebeu parecer desfavorável.
Nesta segunda-feira (09/10), os vereadores que integram as Comissões Permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Lajeado estiveram reunidos para deliberar sobre projetos em tramitação na Casa.
A representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social (SMDS), Fátima Luciane Leal Machado, participou como convidada para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre Projeto de Lei CM Nº 72/2023, de autoria do vereador Marquinhos Schefer (MDB), que a ltera a Lei nº 8194/2009, e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social.
Após, as explicações, a Comissão deliberou parecer desfavorável ao projeto. O vereador proponente vai apresentar emenda antes que o parecer seja votado em plenário.
Os membros das Comissões também analisaram e debateram os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:
PROJETO DE LEI Nº 83/2023 - Institui a Guarda Civil Municipal de Lajeado – GCML + EMENDA Nº 3 e 4/2023 de autoria da VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Está em diligência no Executivo.
Situação: Está em diligência no Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 104/2023 - Regulamenta o procedimento e os requisitos para denominação de logradouros públicos municipais + EMENDA Nº 1/2023 de autoria da VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Aguarda conclusão de análise.
PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL- VEREADORES: MÁRCIO DAL CIN, ALEX SCHMITT, CARLOS EDUARDO RANZI, LORIVAL SILVEIRA E PAULA THOMAS.
Situação: Aguarda conclusão de análise.
PROJETO DE LEI CM Nº 73/2023 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 10 da Lei n° 10.473/2017. - VEREADOR
CARLOS EDUARDO RANZI.
Situação: Projeto foi remetido para análise jurídica.
PROJETO DE LEI CM Nº 74/2023 - Reconhece de Utilidade Pública Municipal os Rotarys Club, Lions Club e JCI (Junior Chamber International) do município de Lajeado/RS. - VEREADORES DEOLÍ GRAFF E ALEX SCHMITT.
Situação: Projeto foi remetido para análise jurídica.
PROJETO DE LEI CM Nº 75/2023 - Denomina de “Thayron” a Clínica Veterinária Municipal, localizada na Av. Benjamin Constant, nº 8409, Conventos. - VEREADORA ANA DA APAMA.
Situação: Aguarda presença da autora para ampliar a discussão.
A próxima reunião está agendada para o dia 16 de outubro, às 9 horas, no Plenário da Casa Legislativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 09/10/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
