A Prefeitura exigia da empresa Omega Construtora e Incorporadora Ltda débitos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023.
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (10/10), os vereadores aprovaram, por 13x1, o Projeto de Lei n° 071-03/2023, que autoriza o Poder Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, três imóveis da empresa Omega Construtora e Incorporadora Ltda, visando extinguir débitos de ordem tributária com o município. O vereador Lorival Silveira (PP) votou contra a proposta.
Segundo justificativa que acompanha a proposta, a incorporação das áreas ao patrimônio municipal possibilitará a ampliação de área de preservação pública já existente nas proximidades, além de viabilizar eventual acesso ao Rio Forqueta.
O Projeto de Lei n° 078-03/2023 do Executivo que visa aprovar a Política de Acervos do Arquivo Histórico Municipal de Lajeado, teve pedido de vistas de 10 dias aprovados pelo plenário. A extensão da análise da matéria foi solicitada pelo vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB). A política de acervo é um instrumento que normatiza os procedimentos que serão, adotados pela equipe responsável no tratamento de acervo, tornando suas atividades transparentes para a comunidade.
Também recebeu pedido de vistas o Projeto de Lei CM n° 062-03/2023, de autoria do vereador Isidoro Fornari (PP), que dispõe sobre a proteção à pessoa idosa nas contratações de empréstimos consignados. A proposição recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar. Se a maioria dos parlamentares votar pela derrubada do parecer, o projeto será votado. Caso a maioria dos vereadores votar a favor do parecer o projeto será arquivado. O pedido de vistas partiu do vereador Heitor Hoppe (PP).
SUPLENTE
O suplente do MDB, Paulo Roberto Schneider, assumiu cadeira na Câmara, no início da sessão. Ele vai substituir o titular Jones Barbosa da Silva durante sua licença médica, com previsão para durar 14 dias.
O suplente do MDB, Paulo Roberto Schneider, assumiu cadeira na Câmara, no início da sessão. Ele vai substituir o titular Jones Barbosa da Silva durante sua licença médica, com previsão para durar 14 dias.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 16/10, às 17 horas. Além do Facebook, as plenárias também são transmitidas pelo YouTube e os vídeos ficam disponíveis no site da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 11/10/2023
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
