Os parlamentares deram aval a duas proposituras, que, agora, ficam prontas para serem votadas em Plenário.
As Comissões Permanentes de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos; e de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Ação Social da Câmara de Vereadores de Lajeado se reuniram nesta segunda-feira (18/03) para debater projetos que estão em tramitação na Casa Legislativa.
Além de vereadores, houve a participação de representante do bairro Conventos, a advogada Laura da Silva, no debate do Projeto de Lei que dispões sobre penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público. A proposta é da vereadora Ana da Apama (MDB).
A pauta constou de diversos projetos, oito ao todo. Foram aprovados o PLnº17/2024 que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 2 Monitores de Creche e o PL nº18/2024 que autoriza o município a receber em doação uma área de terrenos urbana de propriedade de particulares.
A proposta de Emenda nº 17, que suprimindo e modificando artigos do PL nº 83/2023, que trata da criação da Guarda Civil Municipal, de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos, recebeu parecer pela ilegalidade.
Os projetos a seguir, continuam em análise nas Comissões, tendo em vista que necessitam de documentações, informações complementares ou análise jurídica: CM nº 010/2024 que altera a Lei nº 11.540/2023, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para castrações de cães e gatos (Ana da Apama); CM nº 11/2024 que dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público (Ana da Apama); PLC nº 001/2024 que altera o art. 12, cria os artigos 12-A, 12-B, 12-C, 12-D e o art. 20 da Lei Complementar no 001/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado; CM nº 013/2024 que altera a Lei nº 10.842/2019, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros por ônibus em Lajeado (Marquinhos Schefer (MDB), e CM nº 14/2024 que denomina de Rua Jorge Gonzatti, a via pública C 34, do Loteamento Residencial Schnack, Bairro Conventos (Mozart Lopes).
Os projetos a seguir, continuam em análise nas Comissões, tendo em vista que necessitam de documentações, informações complementares ou análise jurídica: CM nº 010/2024 que altera a Lei nº 11.540/2023, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para castrações de cães e gatos (Ana da Apama); CM nº 11/2024 que dispõe sobre a penalidade de multa para quem causar dano ao patrimônio público (Ana da Apama); PLC nº 001/2024 que altera o art. 12, cria os artigos 12-A, 12-B, 12-C, 12-D e o art. 20 da Lei Complementar no 001/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Lajeado; CM nº 013/2024 que altera a Lei nº 10.842/2019, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros por ônibus em Lajeado (Marquinhos Schefer (MDB), e CM nº 14/2024 que denomina de Rua Jorge Gonzatti, a via pública C 34, do Loteamento Residencial Schnack, Bairro Conventos (Mozart Lopes).
As reuniões das comissões permanentes acontecem sempre às segundas-feiras, às 9 h, com transmissão via canais oficiais da Câmara na internet.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 18/03/2024
Créditos: Jaqueline Backes
Créditos das Fotos: Jaqueline Backes
