Plenária: Plenária dia 09/11/2021

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 26/10/2021

Modifica o Artigo 1º e acrescenta Parágrafos ao Artigo 3º do Projeto de Lei nº 088/2021.

Autoria

Arquivo da Matéria

Compartilhe!