Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/12/2021
Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito ao acompanhante da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.
