Plenária: Plenária dia 28/12/2021
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2021
Altera a Lei nº 9.398, de 19 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRÂNSITO, acrescenta atribuições ao COMTRAN - lei nº 5.141/1993 e dá outras providências.
