Plenária: Plenária dia 21/12/2021
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/12/2021
Altera o Projeto de Lei nº110/2021 que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa.
