Plenária: Plenária dia 26/07/2022
Situação: Adiada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/07/2022
Modifica os incisos III e IV do artigo 8º e inclui inciso V ao artigo 8º do PL nº 073-02/2022.
Plenária: Plenária dia 26/07/2022
Situação: Adiada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/07/2022
Modifica os incisos III e IV do artigo 8º e inclui inciso V ao artigo 8º do PL nº 073-02/2022.
