Plenária: Plenária dia 26/07/2022
Situação: Adiada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/07/2022
Suprime o inciso V do artigo 6º e altera o artigo 6º, o artigo 7º, os parágrafos 2º e 5º do artigo 7º e o inciso 3º do artigo 10º do PL nº 073-02/2022.
