Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/02/2023
"Autoriza a utilização do saldo do FUNDEB para a concessão de abono aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Educação."
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/02/2023
"Autoriza a utilização do saldo do FUNDEB para a concessão de abono aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Educação."
