Plenária: Plenária dia 13/06/2023
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/03/2023
Estabelece que bares, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
