Plenária: Plenária dia 05/03/2024
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/12/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
