Projeto de Lei Complementar - Projeto de Lei Complementar

Plenária: Plenária dia 30/08/2022

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 02/08/2022

Altera o parágrafo único do art. 46-A da Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.