Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 28/09/2021
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/08/2021
“ Art. 1º Fica autorizado ao Poder Público Municipal realizar o transporte de pacientes vinculados à Secretaria Municipal de Saúde para outros municípios, para fins de consultas, exames, cirurgias ou qualquer outra atividade relacionada à saúde dos mesmos, ainda que o transportado seja conveniado a plano de saúde particular, contanto que, nesse caso, esteja o transportado inscrito no Cadastro Único Municipal.