Voto dos Vereadores
Plenária: Plenaria dia 19/10/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/09/2021
Revoga a Lei Complementar nº 021, de 15 de junho de 2020, que autoriza a antecipação de férias durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.