Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 07/12/2021
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/10/2021
O Projeto de Lei CM nº 045-01/2021, que “Autoriza o Poder Público a proceder transporte de pacientes a outros municípios” foi VETADO TOTALMENTE, por inconstitucionalidade.