Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/05/2022

Revoga a Lei nº 11.232, de 16 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a receber, na forma de dação em pagamento, duas áreas de terrenos urbanas de propriedade de João Henrique Neuberger e Outros.

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